STF AI 31613 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS NÃO CARACTERIZADOS DE ACORDO COM A LEI N 623. NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
EMBARGOS NÃO CARACTERIZADOS DE ACORDO COM A LEI N 623. NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.Decisão
Não conheceram dos embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00154 RTJ VOL-00032-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RÊDE REGIONAL ESTRADA DE FERRO
LEOPOLDINA
ADV.: PEDRO DE MELLO FIGUEIREDO
EMBDOS.: GATHARINO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: MANOEL GOULART
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