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Jurisprudência


STF AI 31626 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU O PEDIDO DE DIVISAO, FEITO DE ACORDO COM O C.P.C., ARTS. 422 E 441.
Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma negou provimento.

Data do Julgamento : 09/04/1965
Data da Publicação : DJ 12-05-1965 PP-01036 EMENT VOL-00617-01 PP-00041
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGTE. : JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO ADV. : GILBERTO ALVES DA SILVA DOLABELA AGDO. : OLÍMPIO DE SOUZA MENEZES ADV. : TANCREDO MARTINS
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