STF AI 316268 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Interposição
do recurso em local diverso da Secretaria do STF. Posterior
protocolização no STF. Intempestividade proclamada. Agravo
regimental não conhecido. Precedente. Para aferição da
tempestividade de agravo regimental, o que conta é a data em que
tenha sido protocolado no STF
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Interposição
do recurso em local diverso da Secretaria do STF. Posterior
protocolização no STF. Intempestividade proclamada. Agravo
regimental não conhecido. Precedente. Para aferição da
tempestividade de agravo regimental, o que conta é a data em que
tenha sido protocolado no STFDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: AI-368200-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00040 EMENT VOL-02143-04 PP-00875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : SONIA MARQUES JOAQUIM
ADVDOS. : SANDRO LUIZ FERNANDES E OUTROS
AGDA. : UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
ADVDO. : LUIZ ROBERTO DE ASSUMPÇÃO
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