STF AI 316283 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 8º, III, da
Constituição que não chegou a ser examinado pelo acórdão recorrido.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos
XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna.
- Alegações de ofensa indireta à Constituição não dão margem
ao
cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 8º, III, da
Constituição que não chegou a ser examinado pelo acórdão recorrido.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos
XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna.
- Alegações de ofensa indireta à Constituição não dão margem
ao
cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-02-2002 PP-00262 EMENT VOL-02056-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
ADVDOS. : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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