STF AI 31654 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
BENEFICIO DA LEI 1.267 DE 1950. OS FAVORES SE APLICAM
RESTRITIVAMENTE AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. DENEGADO O
PROVIMENTO.
Ementa
BENEFICIO DA LEI 1.267 DE 1950. OS FAVORES SE APLICAM
RESTRITIVAMENTE AGRAVO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. DENEGADO O
PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento à unânimidade.
Data do Julgamento
:
14/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02829 EMENT VOL-00589-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGVTE.: EDMUNDO MACIEL WENCESLAU E OUTROS
ADV.: JOAQUIM F. FILHO
AGVDA.: UNIÃO FEDERAL
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