STF AI 31662 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A ALTERAÇÃO QUE APENAS AFETE AO NOMEN JURIS, SEM MODIFICAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO, NÃO IMPORTA EM VEDADA VARIAÇÃO DA CAUSA PETENDI.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
A ALTERAÇÃO QUE APENAS AFETE AO NOMEN JURIS, SEM MODIFICAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO, NÃO IMPORTA EM VEDADA VARIAÇÃO DA CAUSA PETENDI.
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03852 EMENT VOL-00599-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGVTES.: NAZÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV.: RICARDO LISBOA JUNQUEIRA
AGVDO.: VICENTE DE ROSIS
ADV.: ARY MONTEIRO RIBEIRO
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