STF AI 31676 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03339 EMENT VOL-00594-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : ESTADO DE PERNAMBUCO E FELIPE EUGÊNIO MODO
ADV. : AYRTON HOLMES LINS
AGDO. : LUIZ GONZAFA TÔRRES
ADV. : ORLANDO CAVALCANTI NEVES
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