STF AI 316825 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário. Servidores públicos.
Distrito Federal. 2. Os Servidores do Distrito Federal fazem jus ao
percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital (Lei local) n.º
38/89, até sua revogação em 23.7.1990, pela Lei n.º 117. 3.
Precedentes. RR.EE 186.001-4, 167.691-4 e 159.228-1. 4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Servidores públicos.
Distrito Federal. 2. Os Servidores do Distrito Federal fazem jus ao
percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital (Lei local) n.º
38/89, até sua revogação em 23.7.1990, pela Lei n.º 117. 3.
Precedentes. RR.EE 186.001-4, 167.691-4 e 159.228-1. 4. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 26-10-2001 PP-00039 EMENT VOL-02049-05 PP-01099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ ALVES DE SOUSA E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS LUÍS BORGES DE REZENDE E OUTROS
AGDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : FAUZI NACFUR E OUTROS
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