STF AI 31685 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO CASO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR HIPOTECARIO, O DIREITO DE REMIÇÃO
DEVOLVE-SE A MASSA. O DIREITO DE REMIÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO
DEPOIS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARRECADAÇÃO.
Ementa
NO CASO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR HIPOTECARIO, O DIREITO DE REMIÇÃO
DEVOLVE-SE A MASSA. O DIREITO DE REMIÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO
DEPOIS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARRECADAÇÃO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00177 EMENT VOL-00642-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO ERNESTO MAROTTA
ADV. : NUNZIO CALABRIA
AGDOS. : MASSA FALIDA DE SOCIEDADE DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS MOEMA LTDA. E OUTROS
ADV. : OSIRES MENDES CALDAS
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