STF AI 316895 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Prequestionamento no extraordinário. Caracterização. Conhecimento do
agravo. Deve conhecido o agravo, quando prequestionada a matéria
constitucional, sem que isso implique consistência do recurso
extraordinário.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor Público. Policial civil. Vencimentos. Regime jurídico.
Ofensa à garantia de irredutibilidade. Inexistência. Agravo
regimental não provido. Precedentes. A Lei nº 9.264/96, que
modificou a organização da Carreira de Policial Civil do Distrito
Federal, até então regida pelo Decreto-Lei nº 2.266/85, não feriu o
princípio da irredutibilidade de vencimentos, porque lhes preservou
o montante global.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Prequestionamento no extraordinário. Caracterização. Conhecimento do
agravo. Deve conhecido o agravo, quando prequestionada a matéria
constitucional, sem que isso implique consistência do recurso
extraordinário.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor Público. Policial civil. Vencimentos. Regime jurídico.
Ofensa à garantia de irredutibilidade. Inexistência. Agravo
regimental não provido. Precedentes. A Lei nº 9.264/96, que
modificou a organização da Carreira de Policial Civil do Distrito
Federal, até então regida pelo Decreto-Lei nº 2.266/85, não feriu o
princípio da irredutibilidade de vencimentos, porque lhes preservou
o montante global.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00016 EMENT VOL-02213-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTES. : PAULO DIVINO MAXIMIANO E OUTROS
ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGEF - IVAN MACHADO BARBOSA
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