STF AI 317149 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Intervenção estadual em Município. Decisão de
natureza político-administrativa. Precedente do STF. Regimental não
provido.
Ementa
Intervenção estadual em Município. Decisão de
natureza político-administrativa. Precedente do STF. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00047 EMENT VOL-02041-08 PP-01717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVDOS. : CRISTINA PADOVANI MAYRINK E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: Pet 1256, AI 226777 AgR, AI 230228-AgR.
Número de páginas: (04).
Análise:(CTM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/10/01, (MLR).
Alteração: 17/03/03, (MLR).
Alteração: 20/02/2018, CLS.
Observação
:
AI 447849 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 10-10-2003 PP-00036 EMENT VOL-02127-08 PP-01746
AI 421310 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00059 EMENT VOL-02105-12 PP-02427
AI 342475 AgR
ANO-2001 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 19-12-2001 PP-00012 EMENT VOL-02054-09 PP-01838
RE 265943 AgR
ANO-2001 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 14-12-2001 PP-00068 EMENT VOL-02053-12 PP-02613
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