STF AI 317153 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
- Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em
recurso extraordinário o debate acerca da eficácia da Lei estadual 10.395/1995
em face da Lei Complementar 82/1995 ("Lei Camata"), uma vez que tal
discussão se encontra no âmbito infraconstitucional.
Assim, eventual violação da Constituição Federal seria indireta.
- Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
- Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em
recurso extraordinário o debate acerca da eficácia da Lei estadual 10.395/1995
em face da Lei Complementar 82/1995 ("Lei Camata"), uma vez que tal
discussão se encontra no âmbito infraconstitucional.
Assim, eventual violação da Constituição Federal seria indireta.
- Agravo a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
07.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00011 EMENT VOL-02167-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTES. : ADELMA RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO (A/S)
ADVDO (A/S). : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO (A/S)
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUN
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