STF AI 317214 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS: mercadoria adquirida de outra unidade federativa sob
o regime de alíquota reduzida: questão relativa ao percentual da
multa aplicada, restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional, de reexame inviável no RE: inviabilidade da
pretendida incidência de regra superveniente (L. 10.932/1997) à
vista do princípio constitucional da irretroatividade das leis
Ementa
ICMS: mercadoria adquirida de outra unidade federativa sob
o regime de alíquota reduzida: questão relativa ao percentual da
multa aplicada, restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional, de reexame inviável no RE: inviabilidade da
pretendida incidência de regra superveniente (L. 10.932/1997) à
vista do princípio constitucional da irretroatividade das leisDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-010932 ANO-1997
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00012 EMENT VOL-02162-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TALISMÃ VEÍCULOS LTDA
ADVDO.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
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