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Jurisprudência


STF AI 317241 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 12.06.2001.

Data do Julgamento : 12/06/2001
Data da Publicação : DJ 31-08-2001 PP-00047 EMENT VOL-02041-08 PP-01731
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS. AGDA. : LUCI FERNANDES FERREIRA DE CASTRO. ADV. : FÁBIO DAS GRAÇAS OLIVEIRA BRAGA.
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