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Jurisprudência


STF AI 31726 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. O PRESIDENTE DE UMA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM ELA.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 30/07/1964
Data da Publicação : DJ 03-09-1964 PP-03165 EMENT VOL-00592-01 PP-00094
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE. : DOMINGOS BÓCCIA ADV. : BOANERGES BATISTA PEREIRA AGDOS. : COMPANHIA AGRÍCOLA GUARICANGA S/A. E MANOEL LOURENÇO FILHO ADV. : LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO
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