STF AI 317428 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA
APOSENTADO ANTERIORMENTE AO REGIME ÚNICO. C.F., art. 40, § 4º e §
5º.
I. - Servidor público celetista aposentado anteriormente à
instituição do regime único: inaplicabilidade do art. 40, § 4º e §
5º da C.F.
II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA
APOSENTADO ANTERIORMENTE AO REGIME ÚNICO. C.F., art. 40, § 4º e §
5º.
I. - Servidor público celetista aposentado anteriormente à
instituição do regime único: inaplicabilidade do art. 40, § 4º e §
5º da C.F.
II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 02.12.2003.
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2003 PP-00038 EMENT VOL-02138-06 PP-01121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUCESSÃO DE LUIZ HUMBERTO DE LUNA PEDROSA
ADVDOS. : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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