STF AI 317529 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS.
MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão relativa à possibilidade do reajuste da
tarifa de energia elétrica
na vigência dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86, que previam o
congelamento de preços,
constitui hipótese de ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. CONGELAMENTO DE PREÇOS.
MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A questão relativa à possibilidade do reajuste da
tarifa de energia elétrica
na vigência dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86, que previam o
congelamento de preços,
constitui hipótese de ofensa indireta à Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-02-2002 PP-00262 EMENT VOL-02056-02 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVDOS. : RIOGRANDINO JOSÉ DOS SANTOS FOGAÇA E OUTROS
AGDO. : CURTUME BASSO S/A
ADVDOS. : MÁRCIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS
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