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Jurisprudência


STF AI 317710 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Falta, no caso, de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 04.12.2001.

Data do Julgamento : 04/12/2001
Data da Publicação : DJ 08-02-2002 PP-00262 EMENT VOL-02056-02 PP-00258
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : REFRIGEL - COMERCIAL "GE" DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVDOS. : ADILSON RAMOS JÚNIOR E OUTROS AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
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