STF AI 31777 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO COMINATORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO COMINATORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03544 EMENT VOL-00596-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: NILO FRANCISCO CARVALHEIRA E SUA MULHER
ADV.: ANTÔNIO DIAS ROSA
AGRAVADA: RIO LIGHT S/A SERVIÇO DE ELETRICIDADE E CARRIS
ADV.: BENTO GONÇALVES DE ARAÚJO PINHEIRO
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