STF AI 317877 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não cabe recurso extraordinário quando a
controvérsia for dirimida à luz das normas de direito local
(Súmula 280-STF).
2. As questões constitucionais ventiladas nas razões do
recurso extraordinário não foram debatidas no acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não cabe recurso extraordinário quando a
controvérsia for dirimida à luz das normas de direito local
(Súmula 280-STF).
2. As questões constitucionais ventiladas nas razões do
recurso extraordinário não foram debatidas no acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00038 EMENT VOL-02053-18 PP-03854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - RUBEN FUCS
AGDO. : CARLOS SOARES
ADVDOS. : ANIS AIDAR E OUTRA
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