STF AI 318317 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E 93,
IX - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito
da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário,
ainda que se trate de matéria de natureza penal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E 93,
IX - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito
da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário,
ainda que se trate de matéria de natureza penal.
Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/05/02, (MLR).
Alteração: 08/04/03, (MLR).
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AI 403804 AgR
ANO-2002 UF-MS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00055 EMENT VOL-02097-11 PP-02189
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00007 EMENT VOL-02054-06 PP-01366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ELIAS
ADVDO. : PAULO ROBERTO ROQUE ANTÔNIO KHOURI
ADVDOS.: LAILA J. A. KHOURI E OUTROS
AGDOS. : CASA AMERICANA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA E
REPRESENTAÇÕES E OUTRO
ADVDOS.: CELSO BARBI FILHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/05/02, (MLR).
Alteração: 08/04/03, (MLR).
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