STF AI 318367 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -
EXAME
PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM
GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS
CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES
DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS -
POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.
- O exame psicotécnico, especialmente quando possuir
natureza eliminatória,
deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização
, à observância
de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a
viabilizar o controle
jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos
parâmetros norteadores
da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos,
sob pena de frustrar
-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de
acesso ao Poder
Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -
EXAME
PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM
GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS
CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES
DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS -
POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.
- O exame psicotécnico, especialmente quando possuir
natureza eliminatória,
deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização
, à observância
de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a
viabilizar o controle
jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos
parâmetros norteadores
da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos,
sob pena de frustrar
-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de
acesso ao Poder
Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00062 EMENT VOL-02098-05 PP-01121 RTJ VOL-00191-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADVDO. : PGE - BA ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES VASCONCELOS
AGDOS. : MANUEL MARCELINO SOUZA DA SILVA E OUTRO
ADVDO. : EMANUEL SANTOS DA SILVA
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