STF AI 318429 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Obrigação de contribuição para a seguridade social.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.
Ementa
Obrigação de contribuição para a seguridade social.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00038 EMENT VOL-02058-05 PP-01043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : M.G.Z. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVDOS. : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADV. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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