STF AI 318565 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Fundamentos da decisão agravada. Incidência da
Súmula 283 e ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de todos
os fundamentos. Regimental não provido.
Ementa
Fundamentos da decisão agravada. Incidência da
Súmula 283 e ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de todos
os fundamentos. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00047 EMENT VOL-02041-08 PP-01762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVDO. : JOSÉ CARLOS LOPES MOTA
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE-MG - NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO