STF AI 318701 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Criminal. Prescrição intercorrente. Verificando a extinção
intercorrente da pretensão punitiva, pela prescrição conforme a pena
concretizada, que se consumou na pendência de agravo de instrumento
contra o indeferimento de RE, deve o Tribunal declará-la de ofício.
Fica prejudicado o recurso. Embargos recebidos.
Ementa
- Criminal. Prescrição intercorrente. Verificando a extinção
intercorrente da pretensão punitiva, pela prescrição conforme a pena
concretizada, que se consumou na pendência de agravo de instrumento
contra o indeferimento de RE, deve o Tribunal declará-la de ofício.
Fica prejudicado o recurso. Embargos recebidos.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos, para julgar prejudicado o recurso extraordinário. 2ª. Turma, 18.12.2001.
Data do Julgamento
:
18/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00049 EMENT VOL-02059-08 PP-01664
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : JOÃO BATISTA DO AMARAL
ADVDOS. : IVAN CARLOS DE ARAÚJO E OUTROS
EMBDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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