STF AI 318756 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284). Regimental não
provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284). Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 28.06.2001.
Data do Julgamento
:
28/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00047 EMENT VOL-02051-07 PP-01537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTROS
AGDA. : MARIA TEREZA MASQUIETO PRADO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
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