STF AI 318768 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Titular de cartório extrajudicial. Aposentadoria
compulsória aos 70 anos de idade. Interpretação do inc. II do art.
40 da CF (redação anterior à EC 20/98). Precedentes do STF.
Regimental não provido.
Ementa
Titular de cartório extrajudicial. Aposentadoria
compulsória aos 70 anos de idade. Interpretação do inc. II do art.
40 da CF (redação anterior à EC 20/98). Precedentes do STF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00038 EMENT VOL-02058-05 PP-01049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ELVINO SILVA FILHO
ADVDOS. : ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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