STF AI 31879 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMISSAO DEL CREDORE. PODE SER REDUZIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A
RELAÇÃO DO EMPREGO. O ART. 468 DA CLT NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
COMISSAO DEL CREDORE. PODE SER REDUZIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE COM A
RELAÇÃO DO EMPREGO. O ART. 468 DA CLT NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A turma por unanimidade de votos negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01352 EMENT VOL-00621-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ESPÓLIO DE ARMANDO SALES PIMENTEL E OUTRO
ADV.: WALTER PUPO NOGUIERA
AGRAVADO: CORTUME COQUEIROS S.A.
ADV.: CÁSSIO MORAIS COSTA
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