STF AI 318878 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Majoração de alíquota do FINSOCIAL de empresa
prestadora de
serviço. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas.
Regimental não provido.
Ementa
Majoração de alíquota do FINSOCIAL de empresa
prestadora de
serviço. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00007 EMENT VOL-02054-07 PP-01371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : SLAVIEIRO HOTÉIS E TURISMO LTDA E OUTRA
ADVDOS. : JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FATIMA MICHELIN
Mostrar discussão