STF AI 31889 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O CESSIONARIO TITULAR DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
POR INSTRUMENTO PÚBLICO, REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS
DEVIDAMENTE INSCRITO, PODE EXIGIR DAQUELE EM CUJO NOME ESTA A
PROPRIEDADE TRANSCRITA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A
ESCRITURA DEFINITIVA. SE O PROCURADOR CONSTITUIDO PARA ASSINAR A
ESCRITURA DEFINITIVA NÃO FEZ USO DO MANDATO ISSO NÃO IMPEDE QUE OS
MANDATARIOS O FACAM. NADA OS IMPEDE DE EXECUTAR, PESSOALMENTE, A
OBRIGAÇÃO DE OUTORGAREM A ESCRITURA DEFINITIVA A QUEM SE APRESENTAR
EM CONDIÇÕES DE RECEBE-LA.
Ementa
O CESSIONARIO TITULAR DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
POR INSTRUMENTO PÚBLICO, REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS
DEVIDAMENTE INSCRITO, PODE EXIGIR DAQUELE EM CUJO NOME ESTA A
PROPRIEDADE TRANSCRITA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A
ESCRITURA DEFINITIVA. SE O PROCURADOR CONSTITUIDO PARA ASSINAR A
ESCRITURA DEFINITIVA NÃO FEZ USO DO MANDATO ISSO NÃO IMPEDE QUE OS
MANDATARIOS O FACAM. NADA OS IMPEDE DE EXECUTAR, PESSOALMENTE, A
OBRIGAÇÃO DE OUTORGAREM A ESCRITURA DEFINITIVA A QUEM SE APRESENTAR
EM CONDIÇÕES DE RECEBE-LA.Decisão
Unânimemente negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02389 EMENT VOL-00586-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : VERDI MARRA E SUA MULHER
ADV. : A. BENTES
AGDO. : FRANCISCO FERNANDEZ GARCIA
ADV. : JOÃO HENRIQUE RENAULT
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