STF AI 318993 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. C.F. art. 202, § 2º: auto-aplicabilidade.
I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão
plenária, que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal é auto
aplicável: RE 162.620-SP, Min. Sepúlveda Pertence, Plenário,
30.9.93, DJ 05.11.93.
II. - Agravo Regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. C.F. art. 202, § 2º: auto-aplicabilidade.
I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão
plenária, que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal é auto
aplicável: RE 162.620-SP, Min. Sepúlveda Pertence, Plenário,
30.9.93, DJ 05.11.93.
II. - Agravo Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00058 EMENT VOL-02064-06 PP-01241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDOS. : IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO E OUTROS
ADV. : FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO
AGDA. : SOLANGE TEREZINHA DE OLIVEIRA
ADVDOS. : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO
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