STF AI 319033 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Se o acórdão recorrido, no tocante à alegação de ofensa
ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, ficou numa preliminar
processual infraconstitucional, não chegou ele a examinar o mérito
da rescisória, razão por que não pode ter ofendido dispositivo
constitucional que diz respeito a esse mérito. E, note-se, o
recurso extraordinário tem de ater-se, por sua natureza, ao que foi
decidido pelo aresto atacado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Se o acórdão recorrido, no tocante à alegação de ofensa
ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, ficou numa preliminar
processual infraconstitucional, não chegou ele a examinar o mérito
da rescisória, razão por que não pode ter ofendido dispositivo
constitucional que diz respeito a esse mérito. E, note-se, o
recurso extraordinário tem de ater-se, por sua natureza, ao que foi
decidido pelo aresto atacado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.
Data do Julgamento
:
15/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-06-2001 PP-00029 EMENT VOL-02036-07 PP-01364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS.
AGDO. : SINCATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO
ESTADO DE SANTA CATARINA.
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS.
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