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Jurisprudência


STF AI 31922 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
TESOUREIRO-AUXILIAR. APROVEITAMENTO COM BASE NA LEI 3.205, DE 1.957. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 18/08/1964
Data da Publicação : DJ 17-09-1964 PP-03340 EMENT VOL-00594-01 PP-00143
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS ADV. : HELLADIO T. MONTEIRO AGDO. : JARBAS FRANCO DE PAULA ADV. : LUIZ A. G. DUTRA
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 23/02/2015, MCN.
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