STF AI 319250 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL
ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AFRONTA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279
DESTA CORTE. ALEGADA OBSCURIDADE.
Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão
embargado a ausência dos aludidos pressupostos do recurso
extraordinário.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se
mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL
ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AFRONTA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279
DESTA CORTE. ALEGADA OBSCURIDADE.
Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão
embargado a ausência dos aludidos pressupostos do recurso
extraordinário.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se
mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00061 EMENT VOL-02053-18 PP-03888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : FREDA SILVA DIAS
ADVDOS. : JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO E OUTROS
EMBDO. : BANCO BMG S/A
ADVDOS. : OTÁVIO LOUREIRO DA LUZ E OUTRO
ADVDOS. : FABIANO TOFFALINI E OUTROS
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