STF AI 319250 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS
E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS
E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00010 EMENT VOL-02038-07 PP-01495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FREDA SILVA DIAS
ADVDOS. : JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO E OUTROS
AGDO. : BANCO BMG S/A
ADVDOS. : OTÁVIO LOUREIRO DA LUZ E OUTRO
ADVDOS. : FABIANO TOFFALINI E OUTROS
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