STF AI 319306 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00150 EMENT VOL-02073-08 PP-01573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : COPENER FLORESTAL LTDA. E OUTRA
ADVDOS. : ANA FRAZÃO E OUTROS
AGDA. : FUNDAÇÃO JOAQUIM BARRETO DE ARAÚJO
ADV. : MAYR GODOY
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