STF AI 31938 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS CONDIÇÕES
POSSIVEIS PARA SER APLICADA, O JUIZ QUE A DENEGA NÃO VIOLA A LEI.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS CONDIÇÕES
POSSIVEIS PARA SER APLICADA, O JUIZ QUE A DENEGA NÃO VIOLA A LEI.Decisão
Negado provimento a unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03650 EMENT VOL-00597-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO RAMOS FILHO
ADV. : ANTÔNIO DOS SANTOS
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
ADV. : MAURO DA SILVA GOUVÊA
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