STF AI 319666 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado
deficiente: falta das
cópias da apelação e dos embargos declaratórios opostos ao acórdão
recorrido, peças indispensáveis ao exame da incidência, ou não, da
Súmula 356, já que as questões suscitadas no RE não foram examinadas
pelo Tribunal a quo: Súmula 288.
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta
de prequestionamento,
exigível, segundo a jurisprudência da Corte, ainda que a pretendida
violação ao texto constitucional tenha surgido na decisão recorrida:
Súmulas 282 e 356.
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado
deficiente: falta das
cópias da apelação e dos embargos declaratórios opostos ao acórdão
recorrido, peças indispensáveis ao exame da incidência, ou não, da
Súmula 356, já que as questões suscitadas no RE não foram examinadas
pelo Tribunal a quo: Súmula 288.
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta
de prequestionamento,
exigível, segundo a jurisprudência da Corte, ainda que a pretendida
violação ao texto constitucional tenha surgido na decisão recorrida:
Súmulas 282 e 356.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- OCORRÊNCIA, DEFICIÊNCIA, TRASLADO, INOCORRÊNCIA, JUNTADA, CÓPIA,
PETIÇÃO, APELAÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSIÇÃO, ACÓRDÃO
RECORRIDO. NECESSIDADE, PEÇAS, COMPREENSÃO, CONTROVÉRSIA.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 18/12/02, (MLR).
Alteração: 22/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 490225 AgR
ANO-2005 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 11-03-2005 PP-00024 EMENT VOL-02183-07 PP-01343
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00062 EMENT VOL-02092-05 PP-00911 RTJ VOL-00191-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : DIANA-DESTILARIA DE ALCOOL NOVA AVANHADAVA LTDA
ADVDOS. : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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