STF AI 319681 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS.
I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária dos
Planos Bresser e Collor I.
II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de 13.10.2000)
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Ementa
CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. FGTS.
I.- Inexistência de direito adquirido à correção monetária dos
Planos Bresser e Collor I.
II.- Precedente: RE 226.855-RS, M. Alves, (D.J. de 13.10.2000)
.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-03-2002 PP-00057 EMENT VOL-02060-07 PP-01360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : CARLOS ROBERTO WEBER E OUTROS
ADVDO. : BERNARDO PROFES
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: HELOÍSA SABEDOTTI E OUTROS
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