STF AI 31982 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI A DECISÃO
QUE NEGA A PERICIA JUDICIAL O EFEITO DE SUPRIR E DISPENSAR A
DECLARAÇÃO GERAL DE INSALUBRIDADE DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO
TRABALHO.
Ementa
1) DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI A DECISÃO
QUE NEGA A PERICIA JUDICIAL O EFEITO DE SUPRIR E DISPENSAR A
DECLARAÇÃO GERAL DE INSALUBRIDADE DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO
TRABALHO.Decisão
Negou-se provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
15/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1964 PP-01917 EMENT VOL-00581-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : SYLVIO DA SILVA MACIEL
ADV. : HÉLIO KERR NOGUEIRA
AGDO. : SERVIÇO DA INDUSTRIA (SESI)
ADV. : NÉRIO S. W. BATTTENDIERI
Mostrar discussão