STF AI 31983 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) O EMPREGADO SUBSTITUTO PERCEBE O SALARIO DO SUBSTITUIDO, AINDA
QUE ESTE SE INTEGRE PARCIALMENTE COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 2) O
ABONO DA L. 3.531, DE 19.1.59, INCIDE SOBRE AS DUAS PARCELAS DESSE
SALARIO.
Ementa
1) O EMPREGADO SUBSTITUTO PERCEBE O SALARIO DO SUBSTITUIDO, AINDA
QUE ESTE SE INTEGRE PARCIALMENTE COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 2) O
ABONO DA L. 3.531, DE 19.1.59, INCIDE SOBRE AS DUAS PARCELAS DESSE
SALARIO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1964 PP-01917 EMENT VOL-00581-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : NORMAN JOHNSON
AGDOS. : ALFREDO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
ADV. : CUPERTINO DE GUSMÃO
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