STF AI 320136 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Furto de veículo. Responsabilidade civil do Estado.
Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.
Ementa
Furto de veículo. Responsabilidade civil do Estado.
Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00008 EMENT VOL-02054-07 PP-01420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - RUBEN FUCS E OUTROS
AGDA. : ALVARINA FERNANDES NAVES
ADVDOS. : CÉSAR RODRIGUES PIMENTEL E OUTROS
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