STF AI 320579 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CPC, ART. 511. Lei nº 8.950, de 12.12.94.
I. - Comprovação do preparo do recurso no ato de sua
interposição: CPC, art. 511, com a redação da Lei 8.950, de
12.12.94, com vigência sessenta dias após a sua publicação.
II. - Deserção decretada. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CPC, ART. 511. Lei nº 8.950, de 12.12.94.
I. - Comprovação do preparo do recurso no ato de sua
interposição: CPC, art. 511, com a redação da Lei 8.950, de
12.12.94, com vigência sessenta dias após a sua publicação.
II. - Deserção decretada. Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00046 EMENT VOL-02044-04 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : DANIEL BARBOSA MAGALHÃES E OUTRO
ADVDOS. : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : BEATRIZ RIBEIRO DE MORAES
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