STF AI 320597 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ALONGAMENTO DE
DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, II, LIV E
LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ALONGAMENTO DE
DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, II, LIV E
LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2001.
Data do Julgamento
:
25/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00039 EMENT VOL-02053-18 PP-03929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA - COPERCANA
ADVDOS. : LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
AGDO. : AYR ODORICO DE MENEZES
ADVDO. : HERMENEGILDO ULIAN
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