STF AI 32073 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LUCRO IMOBILIÁRIO - A COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES PODE SER FEITA EM
QUALQUER INSTÂNCIA ADMISTRATIVA.A SUA FIXAÇÃO DEVE SER FEITA SOBRE O
LUCRO REAL E NÃO SOBRE LUCRO FICTICIO.AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO - A COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES PODE SER FEITA EM
QUALQUER INSTÂNCIA ADMISTRATIVA.A SUA FIXAÇÃO DEVE SER FEITA SOBRE O
LUCRO REAL E NÃO SOBRE LUCRO FICTICIO.AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02933 EMENT VOL-00590-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : MARIA JACINTHA CAIXETA RANGEL
ADV. : GERALDO FONSECA
Mostrar discussão