STF AI 321263 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: questão
decidida à luz da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (L. Est. 11.446/86 e
Decretos Estaduais
8.816/83 e 11.446/86, todos de Pernambuco), não cogitados pelo acórdão
recorrido - ao
qual não se opuseram embargos de declaração - os artigos 5º, II e 37
da Constituição:
incidência das Súmulas 282 e 356.
Ementa
Recurso extraordinário trabalhista: questão
decidida à luz da
legislação infraconstitucional pertinente ao caso (L. Est. 11.446/86 e
Decretos Estaduais
8.816/83 e 11.446/86, todos de Pernambuco), não cogitados pelo acórdão
recorrido - ao
qual não se opuseram embargos de declaração - os artigos 5º, II e 37
da Constituição:
incidência das Súmulas 282 e 356.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-011446 ANO-1986
(PE).
LEG-EST DEC-008816 ANO-1983
(PE).
LEG-EST DEC-011446 ANO-1986
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00066 EMENT VOL-02095-08 PP-01534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE
ADVDO. : ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR
AGDO. : JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVDOS. : MARIA DAS DORES BARBOSA MORAIS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-011446 ANO-1986
(PE).
LEG-EST DEC-008816 ANO-1983
(PE).
LEG-EST DEC-011446 ANO-1986
(PE).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Mostrar discussão