STF AI 321361 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo de
instrumento. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega
seguimento. 3. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 84/1996.
4. Aplicação do art. 195, § 6º, Constituição. Inocorrência de ofensa
ao princípio da anterioridade anual, ut art. 150, III, b, da Lei
Maior. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Agravo de
instrumento. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega
seguimento. 3. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 84/1996.
4. Aplicação do art. 195, § 6º, Constituição. Inocorrência de ofensa
ao princípio da anterioridade anual, ut art. 150, III, b, da Lei
Maior. 5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00008 EMENT VOL-02054-07 PP-01436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : LOJAS RENNER S/A
ADVDOS.: CLAUDIO MERTEN E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : SIEGFRIED A. GHILARDI RITTA