STF AI 32137 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19.2.49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
DIVERGÊNCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 253.
Ementa
"NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19.2.49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
DIVERGÊNCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 253.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01869 EMENT VOL-00657-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBTES.: LUIZ ROGERI E SUA MULHER
EMBDOS.: CONSTANTINO BERTOLINI E SUA MULHER
Mostrar discussão