STF AI 32139 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ORDINARIA DE PETIÇÃO DE LEGADO. CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA
QUE SE TORNOU SUPERFLUA E INUTIL; PORTANTO NÃO SE TORNOU CONDICIONAL
O ATO JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE PETIÇÃO DE LEGADO. CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA
QUE SE TORNOU SUPERFLUA E INUTIL; PORTANTO NÃO SE TORNOU CONDICIONAL
O ATO JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
14/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01508 EMENT VOL-00623-01 PP-00146 RTJ VOL-00033-03 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: BENEDITA DULCE BITTENCOURT NABUCO
ADV.: JOÃO PAULO BITTENCOURT
AGDA.: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LORENA
ADV.: BALTAMAR BUENO DE GODOY
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