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Jurisprudência


STF AI 321460 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Condições de admissibilidade de recurso. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello. 2ª. Turma, 02.10.2001.

Data do Julgamento : 02/10/2001
Data da Publicação : DJ 19-12-2001 PP-00008 EMENT VOL-02054-07 PP-01442
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS AGDO. : ANTENOR DE OLIVEIRA CHAVES ADVDO. : FÁBIO DAS CHAGAS OLIVEIRA BRAGA
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